TST - A-AIRR - 1483/2003-067-02-40


15/abr/2005

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Correto o r. despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento desse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1483/2003-067-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento, certidão de publicação do.

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