STJ - AgRg no Ag 471493 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107861-9


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA
BRUTA OU FATURAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS.
1. Fundando-se o acórdão do Tribunal a quo em interpretação de
matéria eminentemente constitucional, descabe ao STJ examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Constituição Federal,
pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471493 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107861-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 195
Tópicos tributário e processual civil, cofins, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›