STJ - RHC 12864 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059417-3


02/jun/2003

PENAL - LEI DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
LAPSO DE 02 ANOS - INOCORRÊNCIA.
- Consoante posicionamento firmado pelo STF, em se tratando de ação
penal por crime de imprensa, não há que se falar em prescrição
retroativa, uma vez que o prazo prescricional previsto nesta
legislação especial é de dois anos. Destarte, o prazo prescricional,
equivalente ao dobro da pena aplicada pela sentença (art. 41, caput,
segunda parte, da Lei 5.250/67) ocorrerá somente a partir do
trânsito em julgado.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12864 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059417-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306 RJADCOAS vol. 46 p. 531
Tópicos penal, lei de imprensa, prescrição retroativa.

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