STJ - RHC 12971 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068764-6


02/jun/2003

EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE
REGIME - INVIABILIDADE.
- Nos crimes hediondos ou equiparados é vedada a progressão de
regime prisional.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12971 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068764-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306
Tópicos execução penal, tráfico ilícito de entorpecentes, progressão de regime.

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