STJ - RHC 13846 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002633-5


02/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - PRISÃO
PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 21
DESTA CORTE.
- Com o advento da sentença de pronúncia, resta superada eventual
alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal
(Súmula 21, desta Corte).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13846 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002633-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, homicídio.

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