STJ - AgRg no Ag 470086 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110000-1


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
OBJEÇÃO INCABÍVEL. AFERIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É da essência do processo de execução a busca da satisfação
rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema
processual estabeleceu como condição específica dos embargos do
devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a
rejeição dos embargos.
2. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de
vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm
admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja
principal função é a de desonerar o executado de proceder à
segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a
iliqüidez do crédito exeqüendo.
3. A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância
dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN. Se
o título está formalmente perfeito, não induz à falta de liquidez e
certeza o reconhecimento, judicial ou administrativo, da
ilegitimidade de parte da dívida.
4. Acaso se impusesse raciocínio diverso, toda vez que os embargos
à execução fossem julgados parcialmente procedentes a favor do
contribuinte, o resultado implicaria na extinção do processo de
execução, com a conseqüente nulidade do título por falta de
liquidez, reclamando por parte da Fazenda um novo processo com base
em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido.
5. Solução que se harmoniza com a regra de que a simples propositura
da ação de cognição anulatória não inibe a execução fiscal (art.
585, 1º do CPC)
6. "No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título
executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade
de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.
Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se apresenta,
enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é
inviável, a teor da Súmula 7/STJ".
7. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
8. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470086 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110000-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 195
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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