TST - AIRR - 671/2003-061-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Como peça necessária à formação do instrumento inscreve-se o acórdão regional recorrido e a certidão de publicação da respectiva intimação, na forma preceituada no art. 897, § 5º, I da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora juntando peças legalmente exigidas, não cuidou o agravante de instruir o instrumento com as peça mencionadas, o que inviabiliza a análise dos fundamentos do recurso de revista. Registre-se também que o acórdão que julgou os embargos de declaração encontra-se incompleto, acarretando o não conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2003-061-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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