STJ - RHC 13860 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0003665-9


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL – ROUBO – RECEPTAÇÃO – GRAVIDADE DO DELITO – PRISÃO
PREVENTIVA – NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
- Conforme entendimento desta Corte, o decreto de prisão preventiva
deve ser fundamentado em circunstâncias concretas que o justifiquem.
Assim sendo, a gravidade do delito, isoladamente, não é suficiente
para ensejar a medida excepcional.
- Recurso provido para revogar a prisão preventiva se por outro
motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo RHC 13860 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0003665-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307
Tópicos processual penal – roubo – receptação – gravidade do delito, - conforme entendimento desta.

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