TST - RR - 1135/2003-002-22-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2003-002-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›