TST - RR - 906/2003-471-02-00


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa ao dispositivo constitucional apontado, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 906/2003-471-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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