STJ - AgRg no Ag 464250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091901-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO . CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. TRIBUTO INDIRETO.
PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO.
1. Os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do
respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência. Precedentes da
Primeira Seção.
2. O ICMS é tributo de natureza indireta, uma vez que o contribuinte
de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto
que a empresa repassa no preço da mercadoria o imposto devido,
recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo
consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga
tributária. Há, portanto, no caso do ICMS, a substituição legal no
cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte
de direito, não podendo ocorrer a repetição do indébito e a
compensação do referido tributo, sem a exigência da prova da
repercussão. Precedentes desta Corte.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464250 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0091901-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 193
Tópicos tributário, creditamento do icms relativo à aquisição de produtos destinados ao, tributo indireto.

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