STJ - RHC 12404 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015035-4


02/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - DOLO - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA PACIFICADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DÉBITO
PARCELADO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
IMPOSSIBILIDADE.
- A via do habeas corpus é incompatível com o exame aprofundado de
provas, este único meio para se aferir a existência ou não de dolo
na conduta do paciente. A simples adesão ao REFIS não é suficiente
para afastá-lo de plano.
- De outro lado, a questão acerca da possível inconstitucionalidade
da prisão pela omissão ou supressão no recolhimento de contribuições
previdenciárias, que, segundo a ótica do recorrente, seria
verdadeira prisão por dívida, já foi dirimida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, que salientou o caráter criminal inconfundível com
a da prisão por dívida.
- Por fim, no que tange à alegação de parcelamento do débito
tributário antes do oferecimento da denúncia, circunstância que,
segundo a orientação desta Corte, seria suficiente para extinguir a
punibilidade (v.g.AERESP 250840/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU
de 17/03/2003), observo que, no caso, isso não se efetivou. Com
efeito, a adesão ao REFIS e conseqüente parcelamento do débito, no
caso, se deu um mês após o recebimento da peça vestibular. Impõe
ressaltar, ainda, que o v. acórdão destaca que inexiste nos autos
documento demonstrando o parcelamento de todos os valores indicados
na Notificação Fiscal de lançamento de Débito nº 32.795.134-6,
referida na denúncia.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12404 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015035-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 305
Tópicos penal e processual penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, dolo.

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