TST - AIRR - 1274/2002-025-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O decisum regional está em absoluta harmonia com o entendimento desta Corte Superior, conforme exposto no Enunciado nº 327, obstando, deste modo, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, Consolidado. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FÉRIAS E FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. A divergência suscitada não dá margem ao conhecimento do recurso, eis que o entendimento manifestado no acórdão está em absoluta sintonia com o Enunciado 347 do TST, restando superada a jurisprudência colacionada, ao teor do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado n.º 333 do TST. CONCESSÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Não se pode cogitar de violação dos indigitados dispositivos a habilitar o apelo revisional, em face do óbice estampado no Enunciado 297/TST, pois padecem do necessário prequestionamento. Igualmente sucumbe o processamento do apelo pelo fundamento do dissenso pretoriano, eis que os paradigmas transcritos à fl. 102, não se amoldam ao estabelecido pela alínea a, do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2002-025-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total x prescrição parcial, o decisum regional está.

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