TST - AIRR - 511/2002-018-21-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI-1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2002-018-21-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

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