STJ - AgRg no Ag 463339 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087167-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO NA PETIÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. O posicionamento deste Tribunal é no sentido de se aproveitar ao
máximo os atos processuais, admitindo-se a regularização da
representação processual após a prática do ato, mas na instância de
origem.
2. O princípio da instrumentalidade admite, salvante caso de má-fé,
nas instâncias ordinárias, conceder à parte recorrente oportunidade
de seu procurador subscrever a petição recursal. Precedentes
jurisprudenciais.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463339 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087167-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 192
Tópicos processual civil, irregularidade formal, falta de assinatura do advogado na petição.

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