STJ - RHC 13928 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002639-6


02/jun/2003

RHC - PROCESSO PENAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DO
DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE -
EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO - MATÉRIAS
NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- É inviável o exame de matéria não debatida perante o E. Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, impõe-se o não
conhecimento do writ quanto às questões relativas ao alegado excesso
de prazo e a constrição do paciente em estabelecimento inadequado.
- A extrema gravidade do delito - seqüestro de uma família,
incluindo duas crianças -, juntamente com a necessidade de se
assegurar a ordem pública, justificam o decreto de prisão
preventiva, mormente quando resta evidenciada a periculosidade do
agente.
- Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13928 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002639-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 307
Tópicos rhc, processo penal – extorsão mediante seqüestro qualificado e formação de, periculosidade do agente.

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