TST - AIRR - 54918/2003-011-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX) ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial n. 341, de sua SDI.1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, exigível a partir da Lei Complementar nº 110, de 2001, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54918/2003-011-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›