TST - AIRR - 35/1991-018-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214. O acórdão regional que empresta provimento a recurso obreiro para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam decididos os demais aspectos pertinentes de mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação do Enunciado de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, §1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/1991-018-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que reconhece a competência da justiça do trabalho.

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