TST - AIRR - 385/1998-059-19-47


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁRIAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar várias peças necessárias à formação do instrumento, quais sejam, petição inicial, contestação, decisão originária, procurações outorgadas aos advogados das partes, acórdão regional, certidão de publicação do acórdão regional, razões de recurso de revista da ora agravante, publicação do despacho, comprovação de depósito recursal e recolhimento de custas, atraindo, assim, a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/1998-059-19-47
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de várias peças essenciais.

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