STJ - AgRg no Ag 460517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078548-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO
PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.
1. A interposição do recurso especial pela alínea " c " exige do
recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao
mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese
defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos
termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
2. Para demonstração do dissídio jurisprudencial, torna-se
indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum
embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas
e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
3. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de similaridade,
indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre
acórdão paradigma que versa sobre o descabimento de recusa de
litisconsórcio ativo quando há afinidades de questões e o acórdão
recorrido que firmou posicionamento no sentido de que, deixando o
autor de sanar as irregulares e defeitos que impedem a exata
compreensão da lide, extingue-se o processo sem julgamento do
mérito.
4. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
5. Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir
vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do
mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual
Civil, independentemente de intimação pessoal da parte.
6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
7. Inexistindo a predominância de tema de cunho constitucional
prejudicial à apreciação do recurso especial, não se aplica a regra
inscrita no art. 543, § 2º, do CPC, que determina o sobrestamento do
recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078548-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 190
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência jurisprudencial não comprovada.

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