STJ - RHC 13329 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115656-2


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS – FALSO TESTEMUNHO -
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
- É inviável a apreciação de questão, referente a trancamento da
ação penal por atipicidade da conduta, que não foi examinada pelo E.
Tribunal a quo, sob pena de suprimir-se instância.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13329 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115656-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus – falso testemunho, trancamento de inquérito policial.

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