STJ - REsp 381899 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0156142-2


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO INDIRETA DE TEMPO DE SERVIÇO - LIVROS
CONTÁBEIS - VALOR PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
- O reexame dos livros contábeis da empresa para cômputo de tempo de
serviço, sem a apresentação das guias de recolhimento das
contribuições previdenciárias, torna-se inviável, a teor do
enunciado na Súmula 07 deste Tribunal, pois demandaria revolvimento
da matéria fático-probatória, incabível em sede de Recurso
Especial.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 381899 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0156142-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 320 RADCOASP vol. 46 p. 32
Tópicos previdenciário, comprovação indireta de tempo de serviço, livros contábeis.

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