TST - RR - 966/1996-721-04-00


15/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. A aposentadoria espontânea é modalidade de extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Assim, a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, cuja validade esbarra se o empregador for ente dotado de personalidade jurídica de direito público - no descumprimento da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, nos termos dispostos no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988, bem como no teor do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 966/1996-721-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova contratualidade.

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