STJ - REsp 388504 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0179074-5


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS -
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO ACIDENTE -
IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 86,
DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 - AÇÃO AJUIZADA
EM 20.01.1998.
- Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do
art. 18 e o § 2º do art. 86, ambos da Lei 8.213/91, com redação dada
pela Lei 9.528/97, impedem a cumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente. O benefício previdenciário de auxílio-acidente,
que anteriormente era indenizatório e vitalício, devido
independentemente de qualquer outra verba recebida pelo segurado,
após essa modificação legislativa passou a ser inacumulável com o
benefício de aposentadoria.
- No caso em exame, tendo sido a presente ação ajuizada em
20.01.1998, e encontrando-se o autor em gozo de aposentadoria por
tempo de serviço, desde 25.04.1997, impossível reconhecer seu
direito à cumulação dos benefícios.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388504 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0179074-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 320
Tópicos previdenciário, recurso especial, cumulação de benefícios.

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