TST - AIRR - 60401/2001-002-04-40


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE SE EXAURE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação a preceito de legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60401/2001-002-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, execução provisória, prazo para interposição dos embargos à execução.

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