STJ - REsp 396386 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0171111-4


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA TRABALHISTA - ANOTAÇÃO
NA CTPS - ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE.
- No caso em exame, a Ata de Instrução e Julgamento da Reclamação nº
456/93, acostada às fls. 12 dos autos, reconheceu somente o vínculo
empregatício existente entre empregado e empregador, sem produzir
outro efeito que não seja a anotação na CTPS, não mencionando qual a
função exercida pelo autor.
- Sendo a anotação extemporânea, pois datada de 28/02/1993 (fls.
16), não é meio hábil para comprovação do tempo de serviço do
período que se deseja comprovado, qual seja de 01.08.1958 a
30.08.1967.
- Não tendo a Previdência Social participado da lide trabalhista
aventada, não pode sofrer as conseqüências da demanda.
- O reconhecimento do tempo de serviço exercido pelo autor em
atividade urbana, não se encontra amparado pelo início de prova
documental, como dispõe a legislação previdenciária.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido, para, reformando-se o v. Acórdão
recorrido, ser reconhecida a improcedência da demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 396386 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0171111-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 321
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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