STJ - RMS 15216 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104979-0


02/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA INATIVA. APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGO COMISSIONADO. REQUISITOS. NÃO
PREENCHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - A incorporação de vencimentos de cargo comissionado aos
proventos depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos na
norma regulamentadora (art. 199, § 4º, da Lei Complementar 46/94), o
que não ocorreu no presente caso.
II - A ação mandamental pressupõe prova pré-constituída, não se
prestando ao deslinde de matéria de fato complexa. In casu,
questionamento quanto aos valores fixados a partir dos cálculos da
gratificação de produtividade escapam aos limites do mandamus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15216 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104979-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 308
Tópicos recurso em mandado de segurança, servidora inativa, aposentadoria.

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