STJ - REsp 331246 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0082707-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS. LEI N. 8.009/90. ÔNUS
DA PROVA. DEVEDOR. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. A mera alegação de cuidar-se de bem de família não leva à
impenhorabilidade do imóvel se o Tribunal estadual, no exame das
circunstâncias fáticas dos autos, conclui pela incompatibilidade da
sustentação em face da prova, cuja revisão encontra, em sede
especial, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331246 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0082707-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 299
Tópicos processual civil, execução, penhora.

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