TST - RR - 1434/2003-028-03-00


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que após a edição da Lei nº 8.923/94 a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). De outra sorte, compulsando o artigo 71, § 4º, da CLT, percebe-se ter o legislador instituído indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que, além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extrapolação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2003-028-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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