STJ - RMS 13447 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094161-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. ESCOLHA
DE LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM.
O ato tido como violador do direito da impetrante, por expressa
disposição editalícia, envolve a prática de ato do Exmo. Sr.
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo,
consubstanciado na convocação dos candidatos aprovados para escolha
da localidade em que pretendiam ser lotados. Correto, pois, o
acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Precedentes pertinentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13447 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094161-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 306
Tópicos processual civil, recurso em mandado de segurança, nomeação.

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