TST - ED-RR - 1043/2002-027-01-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos declaratórios interpostos após expirado o qüinqüídio legal previsto no art. 536 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1043/2002-027-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, intempestividade, não se conhece de.

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