TST - AIRR - 504/2002-011-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. CONFIRMAÇÃO. REVISTA INCABÍVEL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 334 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que é incabível a revista nos casos em que o ente público não recorre ordinariamente e os autos são apreciados no Regional apenas por força da remessa ex officio e o Tribunal confirma a decisão de primeiro grau. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2002-011-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa ex officio.

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