STJ - RMS 15853 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003228-8


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS.
INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
SÚMULAS 269 E 271/STF.
Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do
art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia
contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus
efeitos, sendo auto-aplicável.
O mandado de segurança, remédio constitucional, conforme
entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, não é
substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais
pretéritos. Súmulas 269 e 271 do STF.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15853 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003228-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 308
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, quintos.

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