STJ - AgRg no REsp 474947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131118-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não
suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131118-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental, questões não suscitadas anteriormente, inovação.

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