STJ - REsp 299456 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0003227-3


02/jun/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA
DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73.
I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro
de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez
recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço
de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena
de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização.
II. Ressarcimento, contudo, corretamente fixado pelas instâncias
ordinárias em valor proporcional ao dano, evitando enriquecimento
sem causa.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299456 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0003227-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 299 RDDP vol. 5 p. 199
Tópicos civil, ação de indenização, inscrição no spc.

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