STJ - AgRg no REsp 493469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014058-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º
DA LICC.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
II - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se a questão
controvertida envolve matéria estritamente constitucional.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014058-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 340
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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