TST - AIRR - 1068/1997-061-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo instruído com cópias cujas declarações de autenticidade, autorizadas pelo art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST, lançadas folha a folha, foram firmadas por advogado sem procuração nos autos. Logo, desatendidos o item IX da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST e o artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/1997-061-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento formação deficiente, declaração de autenticidade das peças firmada por advogado sem procuração, não merece conhecimento o.

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