TST - AIRR - 1908/2002-068-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONTRARIEDADE A ENUNCIADO NÃO CONFIGURADAS. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a legislação e a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, que prevê como ônus do empregado a prova dos requisitos do art. 461 da CLT para a equiparação salarial, cabendo ao empregador demonstrar tão somente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1908/2002-068-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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