STJ - REsp 450671 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094515-7


02/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PRÊMIO LOTÉRICO (SENA). APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO
TOTAL. SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO.
IMÓVEL ADQUIRIDO COM O VALOR DO PRÊMIO. RESIDÊNCIA FAMILIAR.
EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. IMPENHORABILIDADE DAQUELE NÃO RECONHECIDA.
LEI N. 8.009/90. EXEGESE. SITUAÇÃO FÁTICA PECULIAR.
I. A impenhorabilidade do imóvel que abriga a família do devedor não
pode ser contraposta em situações atípicas, como a que na espécie se
revela, quando a casa que serve de residência da executada foi
adquirida, confessadamente, com o valor do prêmio que a mesma se
apropriou por inteiro e que deveria ter dividido com a exeqüente, em
razão de sociedade de fato reconhecida por sentença transitada em
julgado.
II. Existindo outro imóvel da mesma natureza, porém de menor valor,
onde antes habitavam a executada e sua família, é de serem
aplicadas, por analogia, em face da peculiaridade da espécie, que
não conforta solução de proteção àquele que ilicitamente se
apropriou de dinheiro de outrem, as regras dos arts. 3º, VI, e 4º,
parágrafo primeiro, da Lei n. 8.009/90, incidindo a constrição sobre
o bem economicamente mais expressivo.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450671 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094515-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 302 RJADCOAS vol. 46 p. 55
Tópicos civil e processual, prêmio lotérico (sena), apropriação indevida do total.

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