TST - AIRR - 1733/2003-007-18-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL E AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. Além do protocolo do recurso de revista estar ilegível (OJSBDI1 de nº 285) de não haver sido trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, no caso, referente aos embargos de declaração (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS) e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2003-007-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, carimbo de protocolo do recurso ilegível e ausência da certidão.

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