STJ - EDcl no REsp 447795 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077907-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CAUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-15/2000. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
discussão de matéria nova, sequer suscitada no apelo nobre, tampouco
debatida nas instâncias ordinárias.
II - No que se refere à Medida Provisória nº 1.984-15, de 09 de
março de 2000, que acrescentou o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97,
ressalte-se que a mesma não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão
a quo, pelo que não pode ser debatida nesta via especial, à míngua
do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), sendo
defeso ao embargante suscitar, agora, a ocorrência de fato
superveniente. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447795 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077907-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 327
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, execução provisória.

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