TST - ROMS - 2/2004-000-17-40


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 De acordo com o Provimento nº 3/2004, da CGJT, cabe à parte zelar pelo correto preenchimento da Guia DARF, fazendo constar: nome e CPF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica) do contribuinte; o valor do recolhimento; o código 8019 e o número do processo a que se refere o recolhimento. 2 Da guia acostada aos autos constam: a identificação do nome das recorrentes, do CNPJ, do número do processo e do respectivo valor. 3 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, ínsito no art. 244 do CPC, o preenchimento dos campos supracitados se mostram suficientes à comprovação do recolhimento das custas processuais, referentes à interposição do recurso ordinário sob exame. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2/2004-000-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, custas processuais.

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