STJ - REsp 474141 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142994-4


02/jun/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474141 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142994-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 304
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito em conta corrente, juros.

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