TST - RR - 1864/2002-078-02-00


15/abr/2005

INSS - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 832, § 4º DA CLT. A simples leitura dos arts. 831, Parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 10.035, demonstra haver previsão legal expressa para o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcelas indenizatórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Não há nenhuma dúvida de que o recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser esse o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, ou seja, no caso, equivalem às sentenças homologatórias de acordos judiciais. Do exposto, o Tribunal de origem, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS, por incabível, deixou de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada, ferindo, assim, a literalidade do art. 832, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1864/2002-078-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, cabimento de recurso ordinário, decisão que homologa acordo judicial.

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