TST - AIRR - 464/2003-065-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não cuidando de colacionar o Município o mandado de intimação ou a publicação do acórdão regional, peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (inteligência da OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS) e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2003-065-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, formação deficiente.

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