STJ - REsp 471501 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0125469-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA. INVESTIGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE CLÁUSULAS ANTERIORES.
SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. NOVAÇÃO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO
DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. JUNTADA DO CONTRATO PRETÉRITO. INÉPCIA
DECLARADA EM 2º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 616.
APLICAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.
I. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e
pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de
ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585,
586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC).
II. Possível a revisão das cláusulas de contrato celebrado antes da
confissão de dívida, se há uma seqüência na relação negocial e a
discussão não se refere, meramente, ao acordo sobre prazos maiores
ou menores, descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas,
limitado ao campo da discricionariedade das partes, mas à
verificação da própria legalidade do repactuado, tornando necessária
a retroação da análise do acordado desde a origem, para que seja
apreciada a legitimidade do procedimento bancário durante o tempo
anterior, em que por atos sucessivos foi constituída a dívida em
execução.
III. A conclusão de que a confissão de dívida não operou a extinção
da contratação anterior firmada entre as partes não pode ser elidida
sem que se proceda ao exame do contrato e da matéria fática, para
declarar a inocorrência de continuidade negocial que viabilizaria a
execução exclusivamente do novo contrato, o que é vedado ao STJ,
nos termos das Súmulas n. 5 e 7, eis que, no caso, houve expressa
intenção de não novar a dívida.
IV. Conquanto admissível ao Tribunal de 2ª instância conhecer sobre
as condições da ação, quando provocado ou de ofício, impedindo
continuidade de execução incompletamente aparelhada, eis que sem
planilha de evolução da dívida suficientemente esclarecedora e sem o
contrato anterior, deve a Corte, nesse caso, oportunizar à parte a
complementação da instrução, nos termos do art. 616 do CPC, pela
emenda à inicial, sem extinguir o feito.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471501 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0125469-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 303
Tópicos processual civil, condição da ação, questão de ordem pública.

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