STJ - REsp 231859 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0085605-8


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. LEI 1.756/52.
VIÚVA. PENSIONISTA. LEI 1.756/52. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II – Em se tratando de ação proposta por pensionista para obter
retificação da renda mensal inicial, a prescrição não incide sobre o
chamado fundo de direito, atingindo apenas as parcelas vencidas há
mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Precedentes.
III – A pensão devida à viúva de ex-combatente, integrante da
Marinha Mercante, atendidos os requisitos previstos na Lei n°
1.756/52 e no Decreto n° 36.911/55, deve ser igual aos proventos a
que teria direito o falecido, se vivo estivesse. Precedentes.
IV – No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável, in
casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231859 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0085605-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 319 RSTJ vol. 171 p. 467
Tópicos administrativo, ex-combatente, marinha mercante.

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