TST - AIRR - 642/2003-017-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E FORMAÇÃO DEFICIENTE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório da existência de causa capaz de justificar a sua dilação (OJSBDI1 de n° 161), manifesta a intempestividade do agravo interposto após o octídio legal. Erige-se também em óbice ao conhecimento do apelo a ausência de traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, as procurações das quarta e sexta agravadas, além da certidão de publicação do acórdão regional. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2003-017-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade e formação deficiente, considerando o caráter peremptório.

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