TST - RR - 1761/1999-005-17-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 340/TST RESTRINGIDA À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. Segundo o Enunciado nº 340/TST (redação conferida pela Resolução 121/2003), “o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”. Com efeito, as horas extras relativas às comissões, além de serem remuneradas exclusivamente com o adicional de sobrejornada, tendo em vista que as horas simples a elas relativas já se encontram pagas pelas comissões recebidas, possuem apenas estas como base de cálculo, e seu divisor é o número total de horas efetivamente trabalhadas, e não somente as horas da jornada normal de trabalho. Já o cômputo das horas extras concernentes à parte invariável do salário não está contemplado no Enunciado nº 340/TST, mas sim no Enunciado nº 264/TST. Em relação à parte fixa, as horas simples não estão remuneradas no trabalho extraordinário, motivo pelo qual são devidas tanto aquelas quanto o adicional de sobrejornada. Além disso, apenas quanto a essa parcela o divisor para o cálculo do valor-hora deve levar em conta a jornada normal de trabalho. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação concomitante de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e do Enunciado nº 219/TST, cuja ilação fora corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1761/1999-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, comissionista misto, aplicação do enunciado nº 340/tst restringida à parte variável do.

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