STJ - REsp 327158 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0064786-9


02/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.
INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CÁLCULO. ININCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE
DO CAPITAL ASSEGURADOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DANO MORAL
INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, § 5º. EXEGESE.
I. De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ no julgamento
do EREsp n. 109.675/RJ, Rel. para Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,
por maioria, DJU de 29.04.2002, os honorários advocatícios de
sucumbência não incidem sobre o capital constituído para assegurar o
pagamento das parcelas vincendas da pensão.
II. Integrando o dano moral a condenação, ele é de ser considerado
no cômputo da sucumbência.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327158 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0064786-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 299
Tópicos civil e processual civil, acidente de trânsito, atropelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›